O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu esta quinta-feira luz verde à nova versão da Lei dos Estrangeiros, concluindo assim um processo legislativo marcado por várias divergências políticas e um chumbo anterior do Tribunal Constitucional.
Em comunicado publicado no site oficial da Presidência, é referido que o chefe de Estado promulgou o diploma da Assembleia da República que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, responsável por definir o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em Portugal.
A nova redação da lei foi aprovada no Parlamento a 30 de setembro, com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal e JPP. Já PS, Livre, PCP, BE e PAN mantiveram-se contra a proposta. A aprovação desta segunda versão surgiu após o veto do Tribunal Constitucional em agosto, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva apresentado por Marcelo Rebelo de Sousa.
Na votação anterior, realizada em julho, o cenário político foi semelhante, com o PS e os partidos à sua esquerda a rejeitarem o diploma, enquanto a IL se absteve. Desta vez, os liberais decidiram apoiar a proposta, permitindo a sua aprovação.
Com a promulgação presidencial, a nova Lei dos Estrangeiros será agora publicada em Diário da República, passando a vigorar oficialmente e introduzindo alterações significativas no enquadramento legal da imigração em território nacional.