Advogado volta a pedir extinção do Chega: “Há mais de seis anos sem lista de dirigentes”
O advogado José Manuel Coelho apresentou esta semana um novo pedido ao Tribunal Constitucional (TC) para que o partido Chega, liderado por André Ventura, seja formalmente extinto. O jurista alega que a força política “viola há mais de seis anos a obrigação legal de entregar a lista atualizada dos seus dirigentes”, prevista na Lei dos Partidos Políticos. O caso reacende o debate sobre a transparência interna das formações partidárias e volta a colocar o Chega sob atenção judicial.
Fundamentos jurídicos do pedido
No requerimento entregue ao TC, José Manuel Coelho sustenta que o partido “mantém plena atividade, participa em atos eleitorais e beneficia de subvenções públicas”, mas “ignora de forma continuada as regras básicas de transparência exigidas a qualquer estrutura democrática”.
De acordo com o advogado, o artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 2/2003 determina que todos os partidos devem enviar, anualmente, a lista atualizada dos órgãos de direção e representação. O não cumprimento reiterado dessa obrigação pode fundamentar a extinção judicial da organização.
O requerente argumenta ainda que o Tribunal Constitucional tem o dever de atuar oficiosamente quando é detetada uma omissão prolongada desse tipo, sublinhando que o caso do Chega “é particularmente grave”, uma vez que o partido “faz da legalidade e da transparência o seu principal discurso político, mas não observa as normas que o regem”.
Segundo o documento entregue, o Chega “não atualiza a sua lista de órgãos nacionais desde a fundação, em 2019”, o que, no entender de Coelho, “coloca em causa a validade das decisões internas tomadas desde então”, incluindo congressos e eleições internas.
Tribunal Constitucional vai analisar o caso
Fontes próximas do TC confirmaram que o processo “foi recebido e será distribuído a um relator nos próximos dias”, iniciando-se a fase de verificação preliminar.
Historicamente, o Tribunal Constitucional tem recebido pedidos semelhantes, mas raramente opta pela extinção de partidos, preferindo notificá-los para regularizar a sua situação administrativa. Ainda assim, a persistência do advogado e a relevância política do Chega tornam este processo particularmente mediático.
Um antigo magistrado ouvido pela imprensa explicou que, “embora a base jurídica do pedido seja válida, o Tribunal tende a aplicar o princípio da proporcionalidade, privilegiando a correção voluntária das falhas antes de decretar medidas mais severas”.